A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda
constitucional que permite ao Congresso sustar decisões do Judiciário.
Aprovada por unanimidade,
após uma articulação entre deputados católicos e evangélicos, a polêmica
proposição seguirá para uma comissão especial.
O texto considera de
competência do Congresso suspender “atos normativos dos outros poderes que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Alguns deputados acham ser possível interromper as decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) com súmulas vinculantes e repercussão geral, além de resoluções
de tribunais e atos de conselhos.
Segundo os parlamentares, a
medida é uma resposta à decisão do STF, que, no último dia 12 de abril,
determinou que a mulher tem o direito de escolher interromper a gestação de
feto com anencefalia, descriminalizando a prática do aborto de anencéfalos no
Brasil. Cabe ressaltar que se a regra já estivesse em vigor, os parlamentares
poderiam tentar reverter a permissão de interromper a gravidez nesses casos.
De acordo com a
Constituição, somente os que são eleitos pelo povo têm o poder de legislar;
logo, o Poder Judiciário – que não é eleito, mas nomeado pelo Presidente (a) da
República – não tem legitimidade para tal ação. A possibilidade em discussão
não abrange julgamentos específicos dos tribunais, mas casos em que o
Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.
Apesar da aprovação por
unanimidade na CCJ, depois de passar pela comissão especial o texto precisa ser
aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Além disso, a
proposta ainda segue para o Senado, mostrando que o caminho para transformar a
proposição em um marco legal é longo.
Fonte:
Blog do Carmadélio
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